Há 75 anos, a 4 de novembro de 1950, foi assinada em Roma a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - o primeiro tratado internacional que tornou os direitos humanos juridicamente vinculativos para os Estados e que se tornou o alicerce do sistema de proteção dos direitos e liberdades na Europa.
Num momento em que a Europa enfrenta novamente as mais duras provações devido à agressão russa contra a Ucrânia, o significado da Convenção adquire especial relevância. Assassinatos em massa, torturas, deportações, destruição de infraestruturas civis - todos estes crimes russos violam gravemente os direitos garantidos pela Convenção: o direito à vida, a proibição da tortura, o direito à liberdade, à segurança e ao respeito pela vida privada.
A Federação Russa, expulsa do Conselho da Europa pela sua agressão, continua a desrespeitar de forma grosseira todos estes princípios. Ao mesmo tempo, a Convenção e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos permanecem instrumentos essenciais para documentar crimes e assegurar a responsabilização pelas violações cometidas contra cidadãos ucranianos.
Uma importante confirmação disso foi a decisão do Tribunal no processo interestatal “Ucrânia e Países Baixos contra a Rússia”, que estabeleceu a responsabilidade da Rússia por violações sistemáticas e de grande escala dos direitos humanos nos territórios ocupados da Ucrânia. Esta decisão consolidou a responsabilidade jurídica e moral do Estado agressor pelo desprezo aos direitos fundamentais garantidos pela Convenção.
A Ucrânia mantém-se fiel às suas obrigações no âmbito do sistema da Convenção, coopera ativamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e continua a implementar reformas na área da proteção dos direitos humanos, mesmo em condições de guerra. Estamos convencidos de que assegurar justiça e responsabilizar o agressor constitui parte integrante da ordem jurídica europeia.
Este aniversário recorda que os direitos humanos não são um privilégio nem um compromisso, mas a base da paz, da liberdade e da justiça - valores pelos quais a Ucrânia luta hoje, lado a lado com toda a Europa democrática.