Nós, ministros dos Negócios Estrangeiros e outros representantes dos Estados participantes da Coligação de Estados para a criação de um tribunal especial para o crime de agressão contra a Ucrânia (doravante denominada "Coligação de Estados"), reunimo-nos hoje, 9 de maio de 2025, em Lviv — uma cidade que desempenhou um papel significativo na formação de especialistas em direito internacional que lançaram as bases do moderno direito penal internacional,
referindo-nos à Resolução A/RES/ES-11/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 2 de março de 2022, intitulada "Agressão contra a Ucrânia", que condena veementemente a agressão da Federação Russa contra a Ucrânia em violação do Artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas,
referindo-nos à Resolução A/RES/ES-11/6 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 23 de fevereiro de 2023, intitulada "Princípios da Carta das Nações Unidas subjacentes a uma paz abrangente, justa e duradoura na Ucrânia",
expressando a nossa gratidão pelo trabalho realizado por especialistas jurídicos no âmbito da Coligação de Estados sobre os projetos de instrumentos legais necessários para a criação de um Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia desde janeiro de 2023,
tendo em conta a Declaração de Viena-Riga da Coligação de Estados de 22 de novembro de 2024,
guiados pelo objetivo comum de assegurar a responsabilização pelo crime de agressão cometido contra a Ucrânia,
declaramos o seguinte:
Saudamos a conclusão dos trabalhos técnicos sobre os projetos de instrumentos legais necessários para a criação de um Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia no âmbito do Conselho da Europa.
Reafirmamos a importância crítica do Tribunal Especial na realização da justiça, responsabilizando aqueles que têm a maior responsabilidade por este crime internacional mais grave cometido contra a Ucrânia.
Sublinhamos que, uma vez criado, o Tribunal Especial, de acordo com o seu Estatuto, exercerá jurisdição com pleno respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos, com o objetivo de assegurar a responsabilização pelo crime de agressão e fortalecer a ordem jurídica internacional.
Expressamos a nossa gratidão a todos os que participaram ativamente nos trabalhos preparatórios sobre os projetos de documentos legais necessários para a criação do Tribunal Especial, incluindo os conselheiros jurídicos que participaram nos trabalhos da Coligação de Estados.
Sublinhamos o papel central do Conselho da Europa na criação do Tribunal Especial e reconhecemos a significativa contribuição da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo o seu trabalho sobre o projeto de Acordo entre a Ucrânia e o Conselho da Europa para a criação do Tribunal Especial, o projeto de Estatuto do Tribunal Especial e o projeto de Acordo Parcial Alargado que estabelece as condições de apoio ao Tribunal Especial, incluindo o seu financiamento e outros aspetos administrativos.
Reafirmamos o nosso compromisso inabalável com o processo de criação do Tribunal Especial no âmbito do Conselho da Europa, com o início das suas atividades o mais rapidamente possível e com o apoio ao seu funcionamento eficaz.
Com o objetivo de ampliar o apoio internacional ao Tribunal Especial, apelamos a outros Estados e organizações internacionais para que se juntem aos nossos esforços e contribuam ativamente para as atividades do Tribunal Especial.
Aqueles de nós que representam Estados membros do Conselho da Europa aguardam com expectativa a reunião do Comité de Ministros do Conselho da Europa em Luxemburgo, nos dias 13 e 14 de maio de 2025, que será o próximo passo no caminho para a formalização da criação do Tribunal Especial no âmbito do Conselho da Europa.
* Esta declaração foi acordada na presença de Kaja Kallas, Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, e Michael McGrath, Comissário da União Europeia para a Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção dos Direitos dos Consumidores.