A Verkhovna Rada da Ucrânia condena veementemente os crimes contra a humanidade cometidos na Transcarpâtia, entre 1944 e 1946, pela administração militar soviética, bem como a subsequente sovietização forçada da região.
No outono de 1944, após a retirada das tropas húngaras e alemãs, a Transcarpâtia ficou imediatamente sob o controlo da administração militar soviética. O objetivo da ocupação da Transcarpâtia consistia em eliminar a população da região com consciência nacional, que havia proclamado a independência alguns anos antes da ocupação soviética, e em estabelecer uma cabeça de ponte militar para intervenções nos Estados vizinhos.
Foi precisamente nesse período, em 1944, que a administração militar soviética, através dos órgãos e agentes do NKVD e do SMERSH, procedeu à detenção ilegal em massa de civis do sexo masculino da Transcarpâtia, com idades compreendidas entre os 18 e os 50 anos, sob o pretexto de uma «mobilização» para os chamados campos de trabalho. Milhares de civis residentes na Transcarpâtia foram deportados, sem qualquer decisão judicial, para campos de concentração integrados no sistema GULAG.
Segundo estimativas de historiadores, em consequência destas deportações, dezenas de milhares de habitantes da Transcarpâtia morreram nos campos de trabalhos forçados devido à exaustão, à fome, a doenças e â s condições desumanas de detenção. Uma parte significativa dos deportados nunca regressou às suas casas.
As autoridades soviéticas levaram a cabo uma repressão direcionada contra figuras ligadas à Ucrânia dos Cárpatos, membros de organizações cívicas ucranianas, bem como membros do clero e fiéis greco-católicos, perseguidos por se recusarem a reconhecer a abolição da União de Uzhhorod. Membros das minorias nacionais húngara, alemã, romena, romã e de outras minorias foram igualmente alvo específico de repressão e deportados em massa, independentemente de qualquer envolvimento pessoal em crimes de guerra durante a Segunda Guerra Mundial. O aparelho repressivo soviético aterrorizou camponeses prósperos e membros da elite, submetidos à "deskulakização" e a posteriores repressões, bem como figuras da cultura, educadores e ativistas cívicos, destruindo, deste modo, a elite intelectual da Transcarpâtia.
As violações sistemáticas e generalizadas dos direitos humanos cometidas pela administração militar soviética na Transcarpâtia entre 1944 e 1946, incluindo as deportações ilegais em massa de civis, o trabalho forçado, as detenções arbitrárias sem decisão judicial e a perseguição por motivos étnicos e religiosos, apresentam características de crimes contra a humanidade à luz do direito internacional contemporâneo.
Estes atos criminosos fizeram parte da política geral do regime totalitário comunista destinada a destruir a identidade nacional, a liberdade religiosa e a sociedade civil nos territórios que haviam ficado sob o controlo do Kremlin.
O reconhecimento e a condenação dos crimes da administração militar soviética na Transcarpâtia constituem uma componente importante do processo de descomunização e descolonização da memória histórica da Ucrânia. Constituem igualmente um ato de justiça para com os milhares de vítimas do regime totalitário comunista e os seus descendentes.
Enquanto Estado europeu democrático que reconhece o Estado de direito e condena todas as manifestações de totalitarismo, a Ucrânia considera ser seu dever moral:
reconhecer oficialmente as repressões em massa perpetradas pela administração militar soviética contra a população civil da Transcarpâtia entre 1944 e 1946 e, em particular, reconhecer oficialmente as repressões em massa perpetradas pela administração militar soviética contra civis de etnia húngara, o chamado «mâlenkij robot» («pequeno trabalho»), como crimes cometidos pelo regime totalitário comunista;
condenar a prática de deportações forçadas, execuções extrajudiciais e perseguições por motivos étnicos, religiosos e sociais levadas a cabo pelos órgãos e agentes do NKVD e do SMERSH na Transcarpâtia;
honrar a memória das vítimas das repressões soviéticas na Transcarpâtia através da instalação de memoriais, da realização de investigação científica e da implementação de programas educativos;
promover a publicação de materiais de arquivo relativos aos acontecimentos de 1944-1946, com vista ao restabelecimento da verdade histórica;
apoiar a investigação destinada a documentar os crimes do regime totalitário comunista na Transcarpâtia e noutras regiões da Ucrânia;
assegurar a inclusão destes acontecimentos históricos nos programas educativos, a fim de promover uma compreensão objetiva do passado totalitário e prevenir a repetição de crimes semelhantes no futuro;
sublinhar que a Federação da Rússia, que continua a conduzir uma agressão armada contra a Ucrânia, está a cometer, nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia, crimes análogos aos do regime totalitário comunista, incluindo repressões em larga escala contra a população civil.
A Verkhovna Rada da Ucrânia apela à comunidade internacional, às instituições académicas e às instituições arquivísticas dos Estados parceiros para que cooperem no restabelecimento da verdade histórica sobre os crimes do totalitarismo soviético cometidos na Transcarpâtia e noutras regiões da Ucrânia.
O reconhecimento dos crimes do totalitarismo soviético deve servir de advertência para o presente, a fim de impedir que os crimes do passado se repitam, nomeadamente no que diz respeito ao combate à política atual da Federação da Rússia, que reproduz as abordagens criminosas do regime totalitário comunista e recorre a uma campanha repressiva semelhante. Tal como na década de 1940, o Kremlin pretende anexar toda a Ucrânia para obter uma fronteira comum com os Estados da Europa Central, intimidá-los e controlá-los, dispondo de meios para uma invasão rápida, tal como aconteceu em 1956 e 1968, quando a URSS ocupou a Hungria e a Checoslováquia.
O mundo civilizado deve combater de forma clara e incondicional esta política totalitária criminosa, não só prestando homenagem às vítimas do passado, mas também impedindo que o número de vítimas aumente hoje – prestando apoio à Ucrânia na luta contra o Estado agressor, promovendo o restabelecimento da paz abrangente, justa e duradoura para a Ucrânia, garantindo a responsabilização do Estado agressor e dos seus criminosos de guerra, bem como a justiça para as vítimas da agressão russa.
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